Empresa é condenada por restringir utilização de banheiro e bebedouro

Por adotar condutas constrangedoras, como restringir a ida dos funcionários ao sanitário a duas ou três vezes ao dia, e em algumas ocasiões apenas com autorização do superior hierárquico, a empresa de Calçados Hispana Ltda.

Município deve indenizar por danos causados a proprietário

O município asseverou que a sentença deveria ser reformada porque já detinha a posse do imóvel antes da aquisição da área pelo autor e que ele não deveria ser indenizado por ter recuperado o solo sem antes ter ajuizado ação possessória.

Danos morais à família de vítima fatal são presumíveis

Os danos morais causados ao núcleo familiar de vítima fatal de acidente de trânsito dispensam provas, pois os prejuízos sofridos com a morte do parente são presumíveis.

Contratação temporária em regime especial passa para a Justiça Comum

Devido a mudança de jurisprudência, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação relativa a FGTS de uma servidora temporária do Estado do Espírito Santo.

Empresa de ônibus indeniza menores

Presidente do STJ suspende pagamento de precatório devido à disparidade de valores

Mantida prisão de policial acusado de homicídio culposo na direção

Não cabe dano moral se o ente público apura irregularidade

Agressão física dentro de boate gera indenização de 21 mil reais para a vítima

Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ

Prefeitura é responsabilizada por falha em semáforo

Encarregado de vendas ganha sobreaviso por uso de celular

Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage

Justiça manda dona de 26 animais ficar só com 4 no interior de SP

Erro de diagnóstico obriga clínica ecográfica e médico a pagar indenização por danos morais

Transplante gera ação na Justiça

Ex-parlamentares filiados ao extinto IPC não têm direito à gratificação natalina

Turma reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas

O motorista carreteiro tem direito a receber a totalidade das horas extras realizadas, se a empresa tiver conhecimento da extensa jornada cumprida. Foi nesse sentido decisão da 1ª Turma do TRT-MG, que considerou inválido o acordo coletivo que estabelece um número fixo de horas extraordinárias para a categoria.

TIM é condenada por cobrar valor indevido por ligações em roaming internacional

Sétima Turma do TST afasta vínculo de emprego concedido a diarista